Aborto: porque não
Para nós – Futuro Presente – o REFERENDO do próximo Domingo, 11 de Fevereiro, é uma questão importante de civilização.
Por isso queremos, sem quaisquer pretensões didácticas, mas por um dever cívico, deixar aqui uma reflexão colectiva, convergente, de princípio e de prática, sobre a questão, esperando que fortaleça os convencidos, ajude a decidir bem – isto é, pelo Não - os indecisos – e lance uma dúvida razoável nos partidários de boa fé do Sim.
Tempo, oportunidade e definição
Houve já, uma vitória do Não no referendo anterior; a repetição do referendo faz-se oficialmente na base de não terem sido atingidos os limites constitucionais da validade, a partir dos 50% de participação. As nossas questões são:
1 - Se o Sim tivesse ganho dessa vez, haveria repetição?
2 - Se o Sim ganhasse, desta vez, com menos de 50% de participação, será vinculativo?
3 - Se o Não ganhar, com menos de 50% de participantes, haverá outro referendo?
O comentário é porque há uma certa noção social de que quando as propostas "progressistas" ganham é de vez. Quando perdem, volta a repetir-se até "dar certo".
O combate ao crime pela descriminalização
Argumentam alguns que uma das razões para "despenalizar" o aborto (isto é, torná-lo livre e gratuito) é que as leis que o "criminalizam" não servem para nada pois o número de abortos clandestinos não diminui. Dada a evolução de outros tipos de criminalidade também prevista e punida no Código Penal parece-nos que neste raciocínio foi encontrado o ovo de Colombo da luta contra o crime: a despenalização de todos os crimes actualmente contemplados pela lei – já que a lei que os pune é manifestamente incapaz de acabar com a sua prática.
Números
O número de abortos clandestinos é neste momento, segundo um estudo de um claro partidário do Sim – o deputado José Magalhães – de uma média de 1000 (mil) anuais.
O número de julgadas, condenadas e presas é neste momento de 2 (duas).
O custo dos abortos pelo SNS e por sub-contratação a clínicas privadas (espanholas?) são cerca de 30 milhões de Euros/ano.
A nossa pergunta é: será que este universo estatístico vale a contrapartida de retirar a protecção constitucional à vida humana? Em democracia os números contam.
Mulheres presas
Com o projecto governamental, em preparação (e pensamos que suspenso agora ad hoc, só para não desarmar o Sim), de que todas as penas até três anos de prisão, vão ser substituídas por uma prestação de Serviço Comunitário fica arrumado o argumento dos pró-aborto livre sobre as "mulheres presas".
Assim, continua protegido o valor da vida e não há mulheres presas. O que aliás acontece, pela actuação normal do sistema judiciário actual.
Por isso queremos, sem quaisquer pretensões didácticas, mas por um dever cívico, deixar aqui uma reflexão colectiva, convergente, de princípio e de prática, sobre a questão, esperando que fortaleça os convencidos, ajude a decidir bem – isto é, pelo Não - os indecisos – e lance uma dúvida razoável nos partidários de boa fé do Sim.
Tempo, oportunidade e definição
Houve já, uma vitória do Não no referendo anterior; a repetição do referendo faz-se oficialmente na base de não terem sido atingidos os limites constitucionais da validade, a partir dos 50% de participação. As nossas questões são:
1 - Se o Sim tivesse ganho dessa vez, haveria repetição?
2 - Se o Sim ganhasse, desta vez, com menos de 50% de participação, será vinculativo?
3 - Se o Não ganhar, com menos de 50% de participantes, haverá outro referendo?
O comentário é porque há uma certa noção social de que quando as propostas "progressistas" ganham é de vez. Quando perdem, volta a repetir-se até "dar certo".
O combate ao crime pela descriminalização
Argumentam alguns que uma das razões para "despenalizar" o aborto (isto é, torná-lo livre e gratuito) é que as leis que o "criminalizam" não servem para nada pois o número de abortos clandestinos não diminui. Dada a evolução de outros tipos de criminalidade também prevista e punida no Código Penal parece-nos que neste raciocínio foi encontrado o ovo de Colombo da luta contra o crime: a despenalização de todos os crimes actualmente contemplados pela lei – já que a lei que os pune é manifestamente incapaz de acabar com a sua prática.
Números
O número de abortos clandestinos é neste momento, segundo um estudo de um claro partidário do Sim – o deputado José Magalhães – de uma média de 1000 (mil) anuais.
O número de julgadas, condenadas e presas é neste momento de 2 (duas).
O custo dos abortos pelo SNS e por sub-contratação a clínicas privadas (espanholas?) são cerca de 30 milhões de Euros/ano.
A nossa pergunta é: será que este universo estatístico vale a contrapartida de retirar a protecção constitucional à vida humana? Em democracia os números contam.
Mulheres presas
Com o projecto governamental, em preparação (e pensamos que suspenso agora ad hoc, só para não desarmar o Sim), de que todas as penas até três anos de prisão, vão ser substituídas por uma prestação de Serviço Comunitário fica arrumado o argumento dos pró-aborto livre sobre as "mulheres presas".
Assim, continua protegido o valor da vida e não há mulheres presas. O que aliás acontece, pela actuação normal do sistema judiciário actual.
View blog reactions
publicada por Miguel Freitas da Costa às
9:08 da tarde
3 Comentários:
«Aborto: porque não»
A velha e saudosa resposta?
«Para nós – Futuro Presente – o REFERENDO do próximo Domingo, 11 de Fevereiro, é uma questão importante de civilização.»
Tem piada, até aí parece que há consenso. Sinal de que se calhar está toda a gente enganada, uma vez que a civilização é a mesma.
«Por isso queremos, sem quaisquer pretensões didácticas, mas por um dever cívico, deixar aqui uma reflexão colectiva, convergente, de princípio e de prática, sobre a questão, esperando que fortaleça os convencidos, ajude a decidir bem – isto é, pelo Não - os indecisos – e lance uma dúvida razoável nos partidários de boa fé do Sim.»
Vamos a isso.
«Tempo, oportunidade e definição
Houve já, uma vitória do Não no referendo anterior; a repetição do referendo faz-se oficialmente na base de não terem sido atingidos os limites constitucionais da validade, a partir dos 50% de participação.»
É essa a regra do jogo. O processo do referendo, tanto quanto eu saiba, é eternamente repetível, dependendo a sua iniciativa dos poderes mandatados pelo processo eleitoral. Indica o bom senso que não se repita a mesma coisa todos os fins de semana, nem que mandatários eleitos para uma coisa façam outra. Fora disto, há que fazer a difícil escolha: aceitação, revolta ou simples exílio.
«As nossas questões são:
1 - Se o Sim tivesse ganho dessa vez, haveria repetição?»
Como é que o presente pode responder a isso em nome dos presentes alternativos, com as suas histórias, as suas assembleias legislativas, os seus presidentes da república alternativos? Vai à bruxa?
«2 - Se o Sim ganhasse, desta vez, com menos de 50% de participação, será vinculativo?»
Claro que não. Está na lei. Será legalmente facultativo com uma indicação de preferência do eleitorado.
«3 - Se o Não ganhar, com menos de 50% de participantes, haverá outro referendo?»
Como é que o presente pode responder a isso em nome do futuro? Vai à bruxa?
«O comentário é porque há uma certa noção social de que quando as propostas "progressistas" ganham é de vez. Quando perdem, volta a repetir-se até "dar certo".»
É verdade que sim. Será uma indicação do sentido da história, do plano de zeus, do jogo dos acasos? A discussão é interessante, bem com a da própria noção de «progresso» e suas limitações individuais (certas) e colectivas (estranhamente incertas).
«O combate ao crime pela descriminalização
Dizem três honrados e impolutos cidadãos, o Dr. Vital Moreira, o Dr. Vasco Rato e o Dr. Vítor Dias, entre outros que também parecem muito satisfeitos com este achado, que uma das razões para "despenalizar" o aborto (isto é, torná-lo livre e gratuito) é que as leis que o "criminalizam" não servem para nada pois o número de abortos não diminui. Dada a evolução de outros tipos de criminalidade também prevista e punida no Código Penal parece-nos que neste raciocínio foi encontrado o ovo de Colombo da luta contra o crime: a despenalização de todos os crimes actualmente contemplados pela lei – já que a lei que os pune é manifestamente incapaz de acabar com a sua prática.»
E não só o ovo de Colombo, mas até mesmo uma gigantesca omeleta que poderá incluir todos os crimes sem excepção (incluindo os que estão a diminuir), a não ser que o painel do FP decida estudar de mais perto a receita sugerida que, a meu ver, pressupõe a seguinte boa ordem implícita:
1) Partem-se os ovos.
2) Examinam-se.
3) Deitam-se fora os estragados.
Para o primeiro passo é preciso perceber que o futuro nunca foi igual ao presente, coisa terrivelmente problematica para aquelas culturas que sacrificavam recém-nascidos e crianças de vários tamanhos e feitios ao sagrado, porque o sagrado exigia e as suas exigências não eram passíveis de exame. Para o segundo, entra em acção o temível monstro engolidor de velhos regimes a que se chama vulgarmente o processo decisório... aguentem-se no balanço que vem aí a palavra! ... democrático. Para o terceiro, é mais simples: que remédio, é preciso condenar! O processo parece dever ser permanente, até que de novo chegue a noite dos tempos.
«Números
O número de abortos clandestinos é neste momento, segundo um estudo de um claro partidário do Sim – o deputado José Magalhães – de uma média de 1000 (mil) anuais.
O número de julgadas, condenadas e presas é neste momento de 2 (duas).»
Ora cá estaria outra vez o ovo de Colombo -- desta vez discretamente sugerido pelo painel do FP -- que se poderia promover a omeleta estendendo-o a todos os crimes e fixando a permilagem de aplicação aceitável em 2 em vez de 0... se não fosse a Justa e Santa Permilagem poder não estar ainda encontrada.
Por exemplo, segundo o semanário Sol, 37 mulheres foram constituídas arguidas desde 1997. Mas há mais incertezas à volta dos dados númericos. Os citados 1000 clandestinos por ano referem-se a um total de clandestinos extrapolados por algum processo válido (?) a partir do parcial claramente comprovado que vai de charola parar aos hospitais, ou é só o parcial a fazer de conta (e de conta total)?
Compare-se o número de «1000 (mil) anuais» que o painel do FP calmamente apresenta como «número de abortos clandestinos» tout court (e sublinhado por extenso) com os dados de 2001 (meus sublinhados em bold) neste artigo do Público onde o número semestral de 578 se refere especificamente aos casos desastrosos que vão parar aos hospitais e não a algum total extrapolado a partir desse conhecimento. Cito:
«Em 1998, num relatório sobre esta problemática, o deputado José Magalhães considerava já "não ser descabido" afirmar que "uma parte dos casos codificados como abortos com complicações (retidos, não especificados ou espontâneos) referem-se verdadeiramente a complicações de aborto ilegal".
Em 2002, à semelhança do que acontece todos os anos, a maior parte das IVG chegadas aos estabelecimentos de saúde surgem classificadas como "não especificadas" (2345), "retidas" (3101) e "espontâneas" (4761).
Dados mais detalhados fornecidos ao PÚBLICO pelo Ministério da Saúde no ano passado (e relativos ao segundo semestre de 2001) permitiam ir mais longe: em apenas seis meses, o número de situações de complicação pós-aborto clandestino chegadas aos hospitais representava mais do dobro das interrupções feitas ao abrigo da lei. No segundo semestre de 2001, para 242 abortos legais, foram registados 578 internamentos devido a complicações na sequência de abortos clandestinos, 34 dos quais devido a infecção generalizada (sepsis) e cinco por perfurações do útero. O grosso das situações aparecia então referenciada como aborto "incompleto" ou "retido" (quando o feto morre mas o útero não esvazia).»
Adelante y vivo el paso. Já em tempos tive oportunidade de sugerir que a ideia introduzida pela brigada do «SIM à pena, mas NÃO à sua aplicação» poderia ser ainda mais frutífera se restaurássemos as penas de suplício e os tratos de polé generalizados para todos os crimes, e depois, não aplicando as penas, os tribunais contribuíssem em muito para reduzir a criminalidade sem declínio civilizacional. Enviei até um guião aos Monthy Python, mas não o aceitaram. Disseram que só seria aceitável para a intelectualidade portuguesa e que não trabalhavam para públicos tão restritos. De modo que vou agora recidivar e enviar a versão presente que pode vir a ter algum futuro: «SIM à pena, mas NÃO à sua aplicação, excepto de vez em quando, digamos em 2 por mil casos porque se trata de um crime e o crime não pode ficar sem punição, excepto nos outros 998, o que prova a gravidade da coisa e porque não pode deixar de ser crime».
«O custo dos abortos pelo SNS e por sub-contratação a clínicas privadas (espanholas?) são cerca de 30 milhões de Euros/ano.»
Poderia funcionar como argumento se acompanhado dos cálculos alternativos (quanto custa a clandestinidade?) e das hipóteses de financiamento abertas aos futuros governos sem prejuízo do resultado do referendo, mas como (ver acima) se trata consensualmente de uma «questão importante de civilização», não funciona.
«A nossa pergunta é: será que este universo estatístico vale a contrapartida de retirar a protecção constitucional à vida humana?»
Independentemente do que pensarmos da Constituição -- e eu não penso lá grande coisa -- a pergunta não parece muito pertinente. O artigo 24º (Direito à vida) integra-se no capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais», ou seja: refere-se a direitos reconhecidos a pessoas, e não a quaisquer formas de vida humana.
«Em democracia os números contam.»
Em aristocracia não?
«Mulheres presas
Com o projecto governamental, em preparação (e pensamos que suspenso agora ad hoc, só para não desarmar o Sim), de que todas as penas até três anos de prisão, vão ser substituídas por uma prestação de Serviço Comunitário fica arrumado o argumento dos pró-aborto livre sobre as "mulheres presas".
Assim, continua protegido o valor da vida e não há mulheres presas. O que aliás acontece, pela actuação normal do sistema judiciário actual.»
Um curioso argumento que, se bem o leio nas entrelinhas, pode ser resumido assim:
1) As mulheres que abortam não merecem três anos de cadeia.
2) Os crimes até três anos de cadeia vão passar a trabalhos forçados.
3) Logo as mulheres que abortam merecem trabalhos forçados.
Ah sim, esqueci-me da «defesa da vida», da velha Canção do Embrião, lá longe, na paragem de autocarros do limbo dos expectantes, a rogar pragas à mãe, ao pai, aos irmãos: So many worlds, so much to do, so little done, such things to be... E depois a materializar-se calmamente noutro mundo...
«Aborto: porque não»
A velha e saudosa resposta?
«Para nós – Futuro Presente – o REFERENDO do próximo Domingo, 11 de Fevereiro, é uma questão importante de civilização.»
Tem piada, até aí parece que há consenso. Sinal de que se calhar está toda a gente enganada, uma vez que a civilização é a mesma.
«Por isso queremos, sem quaisquer pretensões didácticas, mas por um dever cívico, deixar aqui uma reflexão colectiva, convergente, de princípio e de prática, sobre a questão, esperando que fortaleça os convencidos, ajude a decidir bem – isto é, pelo Não - os indecisos – e lance uma dúvida razoável nos partidários de boa fé do Sim.»
Vamos a isso.
«Tempo, oportunidade e definição
Houve já, uma vitória do Não no referendo anterior; a repetição do referendo faz-se oficialmente na base de não terem sido atingidos os limites constitucionais da validade, a partir dos 50% de participação.»
É essa a regra do jogo. O processo do referendo, tanto quanto eu saiba, é eternamente repetível, dependendo a sua iniciativa dos poderes mandatados pelo processo eleitoral. Indica o bom senso que não se repita a mesma coisa todos os fins de semana, nem que mandatários eleitos para uma coisa façam outra. Fora disto, há que fazer a difícil escolha: aceitação, revolta ou simples exílio.
«As nossas questões são:
1 - Se o Sim tivesse ganho dessa vez, haveria repetição?»
Como é que o presente pode responder a isso em nome dos presentes alternativos, com as suas histórias, as suas assembleias legislativas, os seus presidentes da república alternativos? Vai à bruxa?
«2 - Se o Sim ganhasse, desta vez, com menos de 50% de participação, será vinculativo?»
Claro que não. Está na lei. Será legalmente facultativo com uma indicação de preferência do eleitorado.
«3 - Se o Não ganhar, com menos de 50% de participantes, haverá outro referendo?»
Como é que o presente pode responder a isso em nome do futuro? Vai à bruxa?
«O comentário é porque há uma certa noção social de que quando as propostas "progressistas" ganham é de vez. Quando perdem, volta a repetir-se até "dar certo".»
É verdade que sim. Será uma indicação do sentido da história, do plano de zeus, do jogo dos acasos? A discussão é interessante, bem com a da própria noção de «progresso» e suas limitações individuais (certas) e colectivas (estranhamente incertas).
«O combate ao crime pela descriminalização
Dizem três honrados e impolutos cidadãos, o Dr. Vital Moreira, o Dr. Vasco Rato e o Dr. Vítor Dias, entre outros que também parecem muito satisfeitos com este achado, que uma das razões para "despenalizar" o aborto (isto é, torná-lo livre e gratuito) é que as leis que o "criminalizam" não servem para nada pois o número de abortos não diminui. Dada a evolução de outros tipos de criminalidade também prevista e punida no Código Penal parece-nos que neste raciocínio foi encontrado o ovo de Colombo da luta contra o crime: a despenalização de todos os crimes actualmente contemplados pela lei – já que a lei que os pune é manifestamente incapaz de acabar com a sua prática.»
E não só o ovo de Colombo, mas até mesmo uma gigantesca omeleta que poderá incluir todos os crimes sem excepção (incluindo os que estão a diminuir), a não ser que o painel do FP decida estudar de mais perto a receita sugerida que, a meu ver, pressupõe a seguinte boa ordem implícita:
1) Partem-se os ovos.
2) Examinam-se.
3) Deitam-se fora os estragados.
Para o primeiro passo é preciso perceber que o futuro nunca foi igual ao presente, coisa terrivelmente problematica para aquelas culturas que sacrificavam recém-nascidos e crianças de vários tamanhos e feitios ao sagrado, porque o sagrado exigia e as suas exigências não eram passíveis de exame. Para o segundo, entra em acção o temível monstro engolidor de velhos regimes a que se chama vulgarmente o processo decisório... aguentem-se no balanço que vem aí a palavra! ... democrático. Para o terceiro, é mais simples: que remédio, é preciso condenar! O processo parece dever ser permanente, até que de novo chegue a noite dos tempos.
«Números
O número de abortos clandestinos é neste momento, segundo um estudo de um claro partidário do Sim – o deputado José Magalhães – de uma média de 1000 (mil) anuais.
O número de julgadas, condenadas e presas é neste momento de 2 (duas).»
Ora cá estaria outra vez o ovo de Colombo -- desta vez discretamente sugerido pelo painel do FP -- que se poderia promover a omeleta estendendo-o a todos os crimes e fixando a permilagem de aplicação aceitável em 2 em vez de 0... se não fosse a Justa e Santa Permilagem poder não estar ainda encontrada.
Por exemplo, segundo o semanário Sol, 37 mulheres foram constituídas arguidas desde 1997. Mas há mais incertezas à volta dos dados númericos. Os citados 1000 clandestinos por ano referem-se a um total de clandestinos extrapolados por algum processo válido (?) a partir do parcial claramente comprovado que vai de charola parar aos hospitais, ou é só o parcial a fazer de conta (e de conta total)?
Compare-se o número de «1000 (mil) anuais» que o painel do FP calmamente apresenta como «número de abortos clandestinos» tout court (e sublinhado por extenso) com os dados de 2001 (meus sublinhados em bold) neste artigo do Público onde o número semestral de 578 se refere especificamente aos casos desastrosos que vão parar aos hospitais e não a algum total extrapolado a partir desse conhecimento. Cito:
«Em 1998, num relatório sobre esta problemática, o deputado José Magalhães considerava já "não ser descabido" afirmar que "uma parte dos casos codificados como abortos com complicações (retidos, não especificados ou espontâneos) referem-se verdadeiramente a complicações de aborto ilegal".
Em 2002, à semelhança do que acontece todos os anos, a maior parte das IVG chegadas aos estabelecimentos de saúde surgem classificadas como "não especificadas" (2345), "retidas" (3101) e "espontâneas" (4761).
Dados mais detalhados fornecidos ao PÚBLICO pelo Ministério da Saúde no ano passado (e relativos ao segundo semestre de 2001) permitiam ir mais longe: em apenas seis meses, o número de situações de complicação pós-aborto clandestino chegadas aos hospitais representava mais do dobro das interrupções feitas ao abrigo da lei. No segundo semestre de 2001, para 242 abortos legais, foram registados 578 internamentos devido a complicações na sequência de abortos clandestinos, 34 dos quais devido a infecção generalizada (sepsis) e cinco por perfurações do útero. O grosso das situações aparecia então referenciada como aborto "incompleto" ou "retido" (quando o feto morre mas o útero não esvazia).»
Adelante y vivo el paso. Já em tempos tive oportunidade de sugerir que a ideia introduzida pela brigada do «SIM à pena, mas NÃO à sua aplicação» poderia ser ainda mais frutífera se restaurássemos as penas de suplício e os tratos de polé generalizados para todos os crimes, e depois, não aplicando as penas, os tribunais contribuíssem em muito para reduzir a criminalidade sem declínio civilizacional. Enviei até um guião aos Monthy Python, mas não o aceitaram. Disseram que só seria aceitável para a intelectualidade portuguesa e que não trabalhavam para públicos tão restritos. De modo que vou agora recidivar e enviar a versão presente que pode vir a ter algum futuro: «SIM à pena, mas NÃO à sua aplicação, excepto de vez em quando, digamos em 2 por mil casos porque se trata de um crime e o crime não pode ficar sem punição, excepto nos outros 998, o que prova a gravidade da coisa e porque não pode deixar de ser crime».
«O custo dos abortos pelo SNS e por sub-contratação a clínicas privadas (espanholas?) são cerca de 30 milhões de Euros/ano.»
Poderia funcionar como argumento se acompanhado dos cálculos alternativos (quanto custa a clandestinidade?) e das hipóteses de financiamento abertas aos futuros governos sem prejuízo do resultado do referendo, mas como (ver acima) se trata consensualmente de uma «questão importante de civilização», não funciona.
«A nossa pergunta é: será que este universo estatístico vale a contrapartida de retirar a protecção constitucional à vida humana?»
Independentemente do que pensarmos da Constituição -- e eu não penso lá grande coisa -- a pergunta não parece muito pertinente. O artigo 24º (Direito à vida) integra-se no capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais», ou seja: refere-se a direitos reconhecidos a pessoas, e não a quaisquer formas de vida humana.
«Em democracia os números contam.»
Em aristocracia não?
«Mulheres presas
Com o projecto governamental, em preparação (e pensamos que suspenso agora ad hoc, só para não desarmar o Sim), de que todas as penas até três anos de prisão, vão ser substituídas por uma prestação de Serviço Comunitário fica arrumado o argumento dos pró-aborto livre sobre as "mulheres presas".
Assim, continua protegido o valor da vida e não há mulheres presas. O que aliás acontece, pela actuação normal do sistema judiciário actual.»
Um curioso argumento que, se bem o leio nas entrelinhas, pode ser resumido assim:
1) As mulheres que abortam não merecem três anos de cadeia.
2) Os crimes até três anos de cadeia vão passar a trabalhos forçados.
3) Logo as mulheres que abortam merecem trabalhos forçados.
Ah sim, esqueci-me da «defesa da vida», da velha Canção do Embrião, lá longe, na paragem de autocarros do limbo dos expectantes, a rogar pragas à mãe, ao pai, aos irmãos: So many worlds, so much to do, so little done, such things to be... E depois a materializar-se calmamente noutro mundo...
As minhas desculpas pela duplicação acidental da extensa mensagem prévia. Se puderem, eliminem uma por favor.
Enviar um comentário
Subscrever Enviar feedback [Atom]
<< Página inicial